Conheça algumas das principais normas trabalhistas que as empresas precisam seguir

Conheça algumas das principais normas trabalhistas que as empresas precisam seguir

Além da reforma da Previdência, promulgada neste mês de novembro de 2019, a área do trabalho também passou por modificações recentemente. Se você é empresário, deve ficar atento a todas as alterações ligadas às relações entre empregado e empregador. Logo, conhecer as principais normas trabalhistas em vigência é fundamental.

Mas, afinal, quais são os aspectos trabalhistas de destaque de todo o conjunto de mudanças? É importante salientar que, essa foi a maior reforma no texto da CLT, desde a sua primeira edição em 01 de maio de 1943. É de extrema importância conhecer os pontos alterados pela reforma, para evitar a manutenção equivocada de procedimentos adotados pelas empresas, minimizando assim, o passivo trabalhista. Pensando nisso, separamos 2 das principais normas trabalhistas que merecem a atenção de todo empregador. Confira os detalhes sobre cada uma delas na sequência.

1. Flexibilização da política de férias e padronização do banco de horas trabalhadas

Como era de se esperar, as alterações mantiveram o direito do trabalhador às férias. No entanto, chama a atenção o modo como o tradicional período de descanso pode ser desfrutado. Isso porque as empresas podem negociar a fruição das férias dos empregados.

Existe até a possibilidade de fracionar o período integral em 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Um detalhe igualmente digno de nota é a manutenção do pagamento de 1/3 corresponde ao salário pago ao trabalhador. Esse ponto permanece em vigor, porquanto previsto de forma expressa na Constituição.

Com relação ao banco de horas, o que ocorreu na prática foi uma padronização do procedimento. Não raro, muitos trabalhadores realizavam horas extras sem um tempo específico para obter alguma compensação.

A partir da aplicação das novas normas trabalhistas, toda organização deverá seguir um cronograma de compensação. O prazo limite para que as horas trabalhadas a mais sejam convertidas em folgas é de 6 meses. Caso o respectivo período seja ultrapassado, as horas não só serão pagas, como o valor receberá a adição de 50%.

2. Novas jornadas de trabalho

A jornada de trabalho também foi um dos tópicos que sofreu alterações importantes. As modificações visam confirmar a disponibilidade do trabalhado conforme as necessidades da organização.
Desse modo, a jornada diária com total de 12 horas foi liberada, desde que seguida de 36 horas de folga. Para tanto, é necessário observar o limite da carga horária semanal: 44 horas. Observe que, no mês, o trabalhador não pode ficar à disposição da empresa por mais de 220 horas.
Além de tudo isso, você deve se atentar à nova definição de jornada de trabalho. Antigamente, todo aquele trajeto do trabalhador até a empresa através de transporte fretado entrava na conta do tempo de trabalho. Com as mudanças, o tempo despendido para o deslocamento não é mais computado na jornada de trabalho.

Essas foram apenas algumas das principais normas trabalhistas às quais todas as organizações devem estar bem atentas. O ideal mesmo é que você conte com uma consultoria jurídica impecável e alinhada às características e necessidades do seu negócio.

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