INFORMATIVO VEROS 01 – ÁREA CÍVEL – CORONAVÍRUS

Após o dia 11 de março de 2020, em que a Organização Mundial de Saúde declarou pandemia global por causa do aumento nos casos de contaminação pelo novo coronavírus, diversas medidas foram tomadas pelo Governo Federal, Governos Estaduais e Municipais para conter a pandemia.

Diante da situação de instabilidade gerada no mundo e no Brasil, bem como as diversas repercussões que a conjuntura atual acarreta para as relações jurídicas, nosso escritório apresenta o presente informativo com as principais medidas tomadas pelo governo até a presente data.

Além disso, elencamos algumas situações que podem ocorrer em meio desta crise, envolvendo as diversas relações negociais existentes.

  1. PAGAMENTO DE TRIBUTOS

Para tentar amenizar a crise econômica causada pela          pandemia de covid-19 e evitar que empresas fechem ou demitam funcionários, o governo anunciou:

  • a suspensão do pagamento pelas empresas do FGTS e INSS sobre a folha de pagamento, podendo referidos valores serem parcelados;
  • por três meses empresas terão redução de 50% nas contribuições do Sistema S (conjunto de instituições de interesse de categorias profissionais, como Sesc, Sesi, Senac e Senai);
  • a Resolução número 152 que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, nos termos ali estabelecidos
  • NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou nota afirmando que os cinco maiores bancos brasileiros (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco e Santander) aceitarão prorrogar por 60 dias o vencimento de dívidas para famílias e para micro e pequenas empresas, desde que os pagamentos estejam em dia.

  • RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL EM TEMPOS DE CRISE

O novo coronavírus pode acarretar prejuízos imensuráveis às empresas ao redor do mundo. Com o descumprimento de prazos e entregas de mercadorias e serviços, as empresas precisam ficar atentas às cláusulas dos contratos comerciais para evitar disputas judiciais, inclusive no âmbito internacional.

Alguns países, como o Brasil, podem tratar a questão da pandemia como força maior, para justificar o descumprimento dos contratos, desde que expressamente não tenha se responsabilizado sobre ela.

Desta maneira, evitando um colapso, o mais indicado é que as empresas promovam a renegociação dos contratos para não ampliar ainda mais os prejuízos experimentados, considerando, por exemplo, a prorrogação do vencimento ou parcelamento dos valores devidos, devendo ser analisado caso a caso a situação vivenciada.

3.1 CONTRATOS LOCATÍCIOS

Levando em consideração que o público consumidor tem       evitado locais de aglomerações e, em diversos Estados, o governo local estabelece restrições no que diz respeito a certas atividades econômicas, especialmente em cinemas, centros de compras e locais de evento, cabe ao empresário renegociar a redução temporária de seus aluguéis ou, se necessário, mover ação judicial com este objetivo.

Convém lembrar que a Lei do Inquilinato estabelece diversas restrições sobre a possibilidade de revisão judicial do aluguel, especialmente quanto ao momento em que esta revisão pode ocorrer. No entanto, a situação da pandemia é algo excepcional, podendo ser utilizada como justificativa de revisão, baseando-se no princípio da boa-fé e teoria da imprevisão e ainda, desde que comprovado pelo locatário o efetivo prejuízo.

4. CANCELAMENTO E ADIAMENTO DE VIAGENS SEM CUSTO

A preocupação sobre cancelar ou remarcar um pacote ou passagem aérea por situações adversas, como a pandemia provocada pelo Covid-19, é global.

Assim, ressaltamos que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a garantia de cancelamento ou remarcação, sem custo nenhum para o passageiro.

Desta maneira, caso haja cobrança de multa pela Companhia Aérea em caso de cancelamento ou remarcação, oportuno frisar que a mesma é indevida e o valor pago pode ser objeto de ressarcimento através dos órgãos de defesa do Consumidor ou até mesmo no Judiciário.

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