3 coisas que você precisa conhecer sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados, ou apenas LGPD, é uma lei brasileira que visa estabelecer padrões para o controle de uso e proteção dos dados dos usuários por parte de empresas.

A LGPD está em processo de adaptação desde dezembro de 2018 e entrará em vigor no mês de agosto de 2020. Quando este prazo for alcançado, negócios que não cumprirem o previsto poderão ser multados em até 2% de seu faturamento, com uma limitação de taxação de R$ 50 milhões por infração cometida, bem como a infração poderá ser publicizada e os dados bloqueados.

Qual a origem da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?

O objetivo geral de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é garantir transparência ao usuário no que diz respeito ao uso de suas informações por parte de empresas ou negócios que as detêm. O objetivo é fazer com que empresas tenham mais atenção à segurança destas informações, evitando que haja vazamentos ou venda de dados sensíveis.

A LGPD é inspirada na General Data Protection Regulation (GPDR), que regula o uso de informações pessoais e dados por parte de empresas na União Europeia. Para entender melhor como seu negócio deve se adaptar a esta nova fase, listaremos 3 coisas que você precisa conhecer sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

3 coisas que você precisa conhecer sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

1. O usuário precisa ser informado dos dados que serão coletados

Você já deve ter se deparado, durante o cadastro em algum site, com um termo de uso e políticas do website. Normalmente, o usuário é obrigado a confirmar que leu o texto, que muitas vezes é grande e com letras pequenas, para prosseguir com seu cadastramento.

Com a LGPD isso acaba. É necessário que haja clareza para os usuários sobre quais dados serão coletados durante o cadastro e a utilização do website daquela empresa. Outro fator importante garantindo pela LGPD é que a captação de dados, bem como o uso deles, só poderá ser feita a partir da autorização do usuário.

2. As empresas poderão pedir apenas informações necessárias para a utilização do serviço

Outro fator que será alterado pela LGPD é no que diz respeito às informações exigidas por uma empresa.

Por exemplo, vamos supor que você baixou um aplicativo no celular para organizar sua agenda de compromissos. Este aplicativo não tem necessidade de pedir a sua localização, mas acaba por notificá-lo sobre isso. Tal aspecto não será mais permitido, já que muitas empresas aproveitam estas informações para oferecer publicidades específicas para os usuários, ou vender esta informação para outros negócios.

3. As empresas serão obrigadas a investir em segurança digital

Com tantas necessidades de proteção aos dados dos usuários, a LGPD também exigirá das empresas uma atenção especial com a segurança digital de suas operações. Isso se deve ao fato de que muitos vazamentos de informações sensíveis são ocasionados por invasões hackers, que se aproveitam da comercialização dos dados para obter lucros.

Nesse sentido, a LGPD representa uma mudança de cultura organizacional das empresas no que diz respeito à forma com a qual os dados são tratados, devendo haver um esforço de todas as áreas da instituição para adequar os procedimentos internos às exigências que foram trazidas pela LGPD.

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