Como abrir uma MEI e fazer a declaração anual?

Quem trabalha por conta própria ou tem o desejo de abrir a sua empresa já deve estar familiarizado com o termo Microempreendedor Individual (MEI). Essa categoria, criada há mais de dez anos, significa que a Pessoa Física passa a ter um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

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Guarda compartilhada: x coisas sobre esse assunto que você precisa conhecer

O processo de separação do casal/companheiros, muitas vezes, traz consigo como consequência a fixação guarda compartilhada, a qual assegura que ambas as partes continuem tendo o direito de participar ativamente da vida dos filhos. Assim, as principais decisões sobre a criação e educação da criança ou adolescente são compartilhadas, contribuindo para a divisão das responsabilidades entre os pais e o fortalecimento do convívio familiar com o filho.

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Lei do inquilinato: conheça quais os direitos e deveres do inquilino

Ao decidir alugar uma casa, quarto ou apartamento, muitas pessoas desconhecem as regras, direitos e deveres que devem ser cumpridos tanto por quem está alugando, como pelo locador. Assim, como qualquer transação imobiliária, o contrato é uma ferramenta imprescindível, que estabelece garantias entre as partes envolvidas. Suas cláusulas são fundamentadas na Lei do Inquilinato, que determina as obrigações que devem …

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O genitor desempregado deve pagar pensão alimentícia?

Diversos são os processos no Poder Judiciário que versam sobre a falta de pagamento da pensão alimentícia. Em muitos casos, o não pagamento ocorre quando o genitor responsável por esse depósito se encontra em situação de desemprego. Contudo, a alegação de falta de emprego e, consequentemente, de renda, não é um argumento válido para suspender o benefício, vez que existem …

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Direito do Consumidor: 5 situação em que ele pode ser utilizado

O direito do consumidor está altamente presente na vida da sociedade. Ele condiz desde o consumo de um lanche até a contratação de um serviço de bem durável, como um imóvel. Quer seja sua finalidade, o direito do consumidor tem como objetivo defender o cidadão que se sente, de alguma forma, lesado por um serviço prestado, podendo recorrer aos órgãos …

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O PIS-PASEP acabou?

Dentre as inúmeras medidas adotadas pelo Governo Federal nesse ano, uma assustou a população, a denominada Medida Provisória 946. Não foi por pouco, pois logo no segundo artigo, a MP anuncia que: “Fica extinto, em 31 de maio de 2020, o Fundo PIS-PASEP, cujos ativos e passivos ficam transferidos, na mesma data, ao FGTS”. O PIS-PASEP foi criado em 1976 …

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O que é compliance tributário e como ele pode ajudar sua empresa

O Brasil possui diversas normas tributárias e garantir o cumprimento de todas essas obrigações representa um desafio para muitos empresários. Nesse momento, o compliance tributário surge como a solução ideal para empresas de todos os tamanhos e segmentos. Como o universo tributário brasileiro é bastante complexo, a adoção do compliance tributário proporciona a revisão de todas as informações e dados …

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Os cuidados que sua empresa precisa ter com contratos eletrônicos

Os contratos firmados eletronicamente não são uma alternativa tão recente assim, pois já há algum tempo, por exemplo, basta trocar alguns e-mails para contratar um fornecedor. Os contratos eletrônicos são ótimos recursos, porém, é preciso dispor de certos cuidados ao utilizá-los. Nesse contexto, é necessário que as empresas dediquem especial atenção a alguns aspectos que envolvem esse tipo de negociação, …

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